O ciclomotor diante o Código Brasileiro de Trânsito em Amargosa

 CONDUÇÃO DE CICLOMOTORES, FACE AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

CICLOMOTOR: O Código de Trânsito Brasileiro conceitua o CICLOMOTOR como: “Veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima não exceda a cinquenta quilometros por hora”.

A Polícia Militar para ainda mais disciplinar o trânsito de Amargosa em relação as motonetas e ciclomotores que ainda desconhecem a legislação em relação a seus deveres na circulação com seus veículos, irá usar o que determina o Contran. 

A Res. 315/09 do CONTRAN estabelece a equiparação dos veículos ciclo-elétricos, aos ciclomotores e define os equipamentos obrigatórios para condução nas vias públicas abertas à circulação. É comum algumas concessionárias especializadas em vendas de motocicletas oferecerem aos consumidores ciclomotores* e apresentam como vantagem, além do baixo custo a vantagem de não haver necessidade de Carteira de Habilitação para a condução deste tipo de veículo.

A Lei Federal 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, considera o Ciclomotor como um veículo automotor e, portanto estabeleceu a seu condutor uma serie de exigências quando da condução deste tipo de veículo na via pública, sendo as principais a seguir:

1. Que seu condutor seja habilitado na forma da lei, ou seja, neste caso que porte Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), que somente são conferidas pelos DETRANs a pessoas imputáveis, logo menores não podem sequer candidatar a obtenção de tais documentos;

2. Exige ainda a lei que o ciclomotor seja registrado, emplacado, licenciado e que tenha uma serie de equipamentos obrigatórios tais como: farol, setas, retrovisores, pneus em condições de segurança, buzina entre outros conforme Res. 14/98 do CONTRAN.

3. O condutor deve usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção nos mesmos moldes dos motociclistas, conforme Res. 203/06 do CONTRAN. Logo, aconselhamos que antes de adquirir um ciclomotor para condução em vias abertas a circulação pÚblica consulte a legislação vigente ou os órgãos de trânsito para se informar a cerca da legislação que trata do assunto. Nas operações desencadeadas pelo BPTran além dos veículos convencionais, são também abordados e fiscalizados os condutores de ciclomotores.

ALGUMAS INFRAÇÕES MAIS COMUNS COMETIDAS POR CONDUTORES DE CICLOMOTORES:

CONDUZIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO (ACC ou CNH cat “A”);

CONDUZIR VEÍCULO SEM REGISTRO OU NÃO LICENCIADO;

SEM CAPACETE DE SEGURANÇA OU CAPACETE SEM VISEIRA;

DEFEITO OU INOPERÂNCIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO;

DEFEITO OU FALTA DE EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS;

TRANSPORTANDO CRIANÇA MENOR DE 07 ANOS;

PASSAGEIRO SEM CAPACETE;

FARÓIS APAGADOS E

SEM AS PLACAS.

FONTE: Lei 9.503/97 – CTB, Res 14/98 , Res 203/06 e 315/09 do CONTRAN